Questão em destaque · Q2986827
A Lei Orgânica do Município poderá, em âmbito local, dispor sobre outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moral
Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020
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P2986827
ID: 2986827
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Inelegibilidades absolutas e relativas · Nacionalidade e Direitos Políticos · Administração Direta e Indireta
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior
A Lei Orgânica do Município poderá, em âmbito local, dispor sobre outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
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