Questão em destaque · Q2986843

Na hipótese do órgão de controle interno recomendar ao Presidente da Câmara de Vereadores a anulação de determinado ato administrativo, deverá apontar o vício que o torna ilegal, u

Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020

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P2986843
ID: 2986843
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior

Na hipótese do órgão de controle interno recomendar ao Presidente da Câmara de Vereadores a anulação de determinado ato administrativo, deverá apontar o vício que o torna ilegal, uma vez que não se anulam atos jurídicos por mero juízo de oportunidade ou conveniência.

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