Questão em destaque · Q2986843
Na hipótese do órgão de controle interno recomendar ao Presidente da Câmara de Vereadores a anulação de determinado ato administrativo, deverá apontar o vício que o torna ilegal, u
Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020
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Na hipótese do órgão de controle interno recomendar ao Presidente da Câmara de Vereadores a anulação de determinado ato administrativo, deverá apontar o vício que o torna ilegal, uma vez que não se anulam atos jurídicos por mero juízo de oportunidade ou conveniência.
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