A Lei nº 8.666, de 1993 permite que o Prefeito, sem autorização da Câmara Municipal, realize a alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação

A Lei nº 8.666, de 1993 permite que o Prefeito, sem autorização da Câmara Municipal, realize a alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.