Questão em destaque · Q2986856

Tendo o contratado dado causa à nulidade do contrato administrativo, fica a Administração exonerada do dever de indenizá-lo pelo que houver executado até a data em que ela for decl

Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020

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P2986856
ID: 2986856
Direito AdministrativoAssunto: Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos · Anulação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior

Tendo o contratado dado causa à nulidade do contrato administrativo, fica a Administração exonerada do dever de indenizá-lo pelo que houver executado até a data em que ela for declarada.

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