Questão em destaque · Q2986857
Declarada a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, inexiste prazo máximo definido em lei para a duração da sanção, apesar de haver prazo mínimo para qu
Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020
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P2986857
ID: 2986857
Direito AdministrativoAssunto: Declaração de inidoneidade · Seção II - Das Sanções Administrativas
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior
Declarada a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, inexiste prazo máximo definido em lei para a duração da sanção, apesar de haver prazo mínimo para que o interessado possa pleitear sua reabilitação.
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