Questão em destaque · Q2986860
O transporte individual de passageiros, mediante taxi, no âmbito do Município constitui serviço de utilidade pública de interesse local, cuja exploração pelo particular não está su
Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020
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P2986860
ID: 2986860
Direito AdministrativoAssunto: Delegação dos Serviços Públicos · Serviços delegáveis e indelegáveis · Serviços próprios e impróprios
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior
O transporte individual de passageiros, mediante taxi, no âmbito do Município constitui serviço de utilidade pública de interesse local, cuja exploração pelo particular não está sujeita a procedimentos licitatórios
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