Questão em destaque · Q2986904
O tratamento diferenciado entre homens e mulheres, quando necessário à proteção ante as peculiaridades física, moral e social da mulher, em qualquer área de atuação, seja nas esfer
Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020
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P2986904
ID: 2986904
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior
O tratamento diferenciado entre homens e mulheres, quando necessário à proteção ante as peculiaridades física, moral e social da mulher, em qualquer área de atuação, seja nas esferas pública ou privada, não viola o princípio da igualdade.
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