Questão em destaque · Q2986905
É constitucional, mesmo sob o ângulo da liberdade fundamental do exercício da profissão e do devido processo legal, norma que permita o cancelamento automático do registro em conse
Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020
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P2986905
ID: 2986905
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior
É constitucional, mesmo sob o ângulo da liberdade fundamental do exercício da profissão e do devido processo legal, norma que permita o cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência da anuidade.
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