Questão em destaque · Q2986907

Na Organização do Estado Brasileiro, cabe à Lei Orgânica do Município estabelecer a ordem sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, na hipótese de dupla vacância, ressalva

Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020

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P2986907
ID: 2986907
Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior

Na Organização do Estado Brasileiro, cabe à Lei Orgânica do Município estabelecer a ordem sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, na hipótese de dupla vacância, ressalvadas as hipóteses regidas pela legislação eleitoral.

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