Questão em destaque · Q2986907
Na Organização do Estado Brasileiro, cabe à Lei Orgânica do Município estabelecer a ordem sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, na hipótese de dupla vacância, ressalva
Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020
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Na Organização do Estado Brasileiro, cabe à Lei Orgânica do Município estabelecer a ordem sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, na hipótese de dupla vacância, ressalvadas as hipóteses regidas pela legislação eleitoral.
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