Questão em destaque · Q2986908
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido na função de Vereador, que deva se afastar do cargo efetivo, para exercício do mandato, terá seu tem
Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020
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P2986908
ID: 2986908
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) · Administração Direta e Indireta
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido na função de Vereador, que deva se afastar do cargo efetivo, para exercício do mandato, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
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