Questão em destaque · Q2986911
Ao estabelecer restrições à circulação de pessoas e bens, durante período de pandemia, age o Prefeito no exercício do poder de polícia administrativa, sendo legítima a imposição de
Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020
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P2986911
ID: 2986911
Direito AdministrativoAssunto: Autoexecutoriedade
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior
Ao estabelecer restrições à circulação de pessoas e bens, durante período de pandemia, age o Prefeito no exercício do poder de polícia administrativa, sendo legítima a imposição de sanções, com a autoexecutoriedade dos atos necessários ao cumprimento das medidas.
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