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O artigo 37 da Constituição da República serve de suporte para a norma impositiva do processo de licitação nas aquisições do Estado. O processo licitatório deve assegurar igualdade de condições entre os licitantes e que nos contratos se estabeleçam obrigações de pagamento, mantida as condições efetivas da proposta.

A Constituição foi promulgada em 1988. O novo texto constitucional tinha o compromisso de assentar as bases para afirmação da democracia no Brasil. Necessitavam-se, naqueles dias, de novas esperanças. Era preciso criar instituições democráticas sólidas.

A República remete à significação de “coisa pública”. O que pertence ao povo, o que é de interesse comum. Sua virtude é a afirmação do direito de participar da vida pública. Seu inimigo é a corrupção. Mas houveram avanços na criação de instituições de combate à corrupção nas últimas décadas.

O século XX foi um cenário de ditaduras diversas, de um lado e de outro do espectro político. Subtende-se que a constitucionalização de direitos e o fortalecimento de órgãos de controle se dão como resposta ao período de ditadura militar.