É correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Caso o autor desista da ação, o Ministério Público deverá dar seguimento.

Caberá apelação da decisão que indeferir a inicial.

Os legitimados para propor a ação declaratória de constitucionalidade podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

O deferimento de medida cautelar suspenderá todos os processos judiciais ou de procedimentos administrativos que versarem sobre o mesmo objeto.

A decisão que declarar a omissão estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados.