Questão em destaque · Q2987434
Qualquer cidadão é parte legítima para propor esta ação que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico
FEPESE · Câmara de Xaxim · 2020
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P2987434
ID: 2987434
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular
Banca: FEPESE
Ano: 2020
Nível: Superior
Qualquer cidadão é parte legítima para propor esta ação que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
O texto acima define:
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