A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, é um importante marco no que diz respeito ao controle social e à transparência na administração pública. Os procedimentos previ

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

o desenvolvimento do controle social da administração pública.

o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

a divulgação de informações de interesse público, a depender de requerimento fundamentado do interessado, representado por advogado, e do pagamento de taxa ou preço público.