O artigo 41 da Constituição Federal foi alterado pela Emenda nº 19/98, essas alterações foram significativas no regime jurídico dos servidores públicos. Entre as mudanças estabelec

Ampliação do acesso aos cargos públicos exclusivamente por meio de concurso público.

Extinção do regime estatutário, tornando obrigatório o regime celetista para todos os servidores públicos.

Instituição da estabilidade no serviço público apenas para os cargos de nível superior.

Revisão das Regras de Estabilidade.

Flexibilização das regras para a acumulação de cargos públicos.