Questão em destaque · Q2989626

Sobre a lei de improbidade administrativa, analise as afirmações. I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o

Legalle Concursos · Prefeitura de Glorinha · 2023

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P2989626
ID: 2989626
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Das disposições Penais · Capítulo III - Das Penas · Capítulo VI - Das Disposições Penais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior

Sobre a lei de improbidade administrativa, analise as afirmações.


I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.


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