Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos nos termos que seguem: I. O estado prestará serviços públicos diretamente por intermédio de seus próprio

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos nos termos que seguem:

I. O estado prestará serviços públicos diretamente por intermédio de seus próprios órgãos ou agentes.

II. Os serviços poderão ser prestados indiretamente através de órgãos e entidades da administração pública indireta ou de particulares.

III. A concessão dos serviços será formalizada em contrato administrativo de livre adesão não havendo a necessidade de processo licitatório.

IV. É prerrogativa dos concessionários a definição dos direitos dos usuários e da política tarifária.

Assinale apenas uma das alternativas: