A Constituição Federal determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 16 anos de idade.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da escola.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.