Questão em destaque · Q2990142
Pautados na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, alguns critérios: I. Atuação conforme somente o direito. II.Atendimento a fins de interesse geral,
FURB · Prefeitura de Timbó · 2023
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Pautados na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, alguns critérios:
I. Atuação conforme somente o direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
É correto o que se afirma em:
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