Questão em destaque · Q2990367
No que se refere à atuação do Ministério Público como autor da ação para a defesa de interesses individuais indisponíveis, é INCORRETO afirmar que:
FUNDEP · MPE MG · 2023
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P2990367
ID: 2990367
Lei de Execução Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação dos Órgãos · Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA · Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior
No que se refere à atuação do Ministério Público como autor da ação para a defesa de interesses individuais indisponíveis, é INCORRETO afirmar que:
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