Questão em destaque · Q2990486
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I. Agir com dolo ou má-fé
Objetiva Concursos · Prefeitura de Pinto Bandeira · 2023
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P2990486
ID: 2990486
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Fundamental
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
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