Questão em destaque · Q2990490

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CO

Objetiva Concursos · Prefeitura de Pinto Bandeira · 2023

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P2990490
ID: 2990490
Direito AdministrativoAssunto: Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Fundamental

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

( ) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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