A Lei nº 12.462/11 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que tem por objetivos ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os

A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos na Lei nº 12.462/11.

A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório, mas não resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos na Lei nº 12.462/11.

A opção pelo RDC não precisará constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos na Lei nº 12.462/11.

A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em todos os casos, sem exceção.