Questão em destaque · Q2992285

De acordo com a Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa é da competência

VUNESP · Prefeitura de São José do Rio Preto · 2023

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P2992285
ID: 2992285
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa é da competência

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