Considere que a Lei Estadual n o 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompr

constitucional, pois como aborda matéria sanitária, a competência é concorrente entre União e Estados.

inconstitucional, pois abrange a política de proteção e defesa da saúde, matéria de competência privativa da União.

constitucional, na medida em que abrange matéria de competência exclusiva dos Estados.

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e também a competência do Chefe do Poder Executivo para regular relação com seus próprios servidores.

inconstitucional apenas porque competiria ao Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa da lei, e sua sanção posterior não é capaz de sanar o vício.