Questão em destaque · Q2992577

Considere que o Município X celebrou com a Empresa Cidade Sempre Limpa contrato de concessão comum, regulado pela Lei nº 8.987/95, que tem como objeto a delegação do serviço de lim

VUNESP · Prefeitura de Mirassol · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2992577
ID: 2992577
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Considere que o Município X celebrou com a Empresa Cidade Sempre Limpa contrato de concessão comum, regulado pela Lei nº 8.987/95, que tem como objeto a delegação do serviço de limpeza urbana e a coleta domiciliar de resíduos. No curso do contrato, o poder público, por motivo de interesse público e sem que houvesse inadimplemento do contrato pelo concessionário, decide rescindir o contrato de concessão.


Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que o Município X declarará a

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...