Questão em destaque · Q2992577
Considere que o Município X celebrou com a Empresa Cidade Sempre Limpa contrato de concessão comum, regulado pela Lei nº 8.987/95, que tem como objeto a delegação do serviço de lim
VUNESP · Prefeitura de Mirassol · 2023
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Considere que o Município X celebrou com a Empresa Cidade Sempre Limpa contrato de concessão comum, regulado pela Lei nº 8.987/95, que tem como objeto a delegação do serviço de limpeza urbana e a coleta domiciliar de resíduos. No curso do contrato, o poder público, por motivo de interesse público e sem que houvesse inadimplemento do contrato pelo concessionário, decide rescindir o contrato de concessão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que o Município X declarará a
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