Questão em destaque · Q2993396

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização de despesas não previstas na lei orçamentária anual

FGV · ALE MA · 2023

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P2993396
ID: 2993396
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização de despesas não previstas na lei orçamentária anual, o que decorreu da existência de uma situação imprevista, em que se decidiu pelo desenvolvimento de determinada política pública de interesse da coletividade.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é

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