Questão em destaque · Q2993446

Em determinado exercício financeiro, Josué, Deputado Estadual, constatou que o Governador do Estado do Maranhão, até o dia 31 de março, ainda não tinha apresentado as contas concer

FGV · ALE MA · 2023

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P2993446
ID: 2993446
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Maranhão
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Em determinado exercício financeiro, Josué, Deputado Estadual, constatou que o Governador do Estado do Maranhão, até o dia 31 de março, ainda não tinha apresentado as contas concernentes ao exercício pretérito. Ao constatar essa omissão, Josué consultou sua assessoria a respeito das medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão em relação a esse proceder.


A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição Estadual, que a Assembleia Legislativa

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