A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos do

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

Não agir de modo temerário.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.