Questão em destaque · Q2993953
A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a i
CESPE CEBRASPE · PC AL · 2023
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P2993953
ID: 2993953
Direito Processual PenalAssunto: Representação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.
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