Questão em destaque · Q2994019
A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para a proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô-la.
CESPE CEBRASPE · PC AL · 2023
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P2994019
ID: 2994019
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Civil Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para a proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô-la.
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