Em 2021 foi aprovada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) para disciplinar, entre outras questões, as compras realizadas pela Administração Pública. Acerca des

é aplicável a toda a Administração Pública, sem exceções.

revogou imediatamente a Lei nº 8.666/1993, responsável por reger as compras públicas até então.

excluiu a possibilidade de pregão como modalidade de compra.

permite a continuidade do uso da Lei nº 8.666/1993 nos contratos em vigor celebrados sob a égide da antiga Lei de Licitações.

pode ser utilizada em combinação com os dispositivos da Lei nº 8.666/1993, possibilitando maior celeridade.