O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade média.

Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola em modelos impostos.

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 9 (nove) anos de idade.