Questão em destaque · Q2994790

O Presidente da empresa pública X, sujeita à supervisão da Secretaria de Obras Públicas do Município Alfa, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de os administrador

FGV · ALE MA · 2023

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P2994790
ID: 2994790
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

O Presidente da empresa pública X, sujeita à supervisão da Secretaria de Obras Públicas do Município Alfa, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de os administradores de X celebrarem um ajuste com o poder público, de modo a ampliar a autonomia desse ente.


A assessoria respondeu corretamente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, que X

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