Questão em destaque · Q2994812

Certa deputada estadual questionou Arquimedes, servidor ocupante do cargo de técnico de gestão administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acerca da extensão e

FGV · ALE MA · 2023

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P2994812
ID: 2994812
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Certa deputada estadual questionou Arquimedes, servidor ocupante do cargo de técnico de gestão administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acerca da extensão e limites do poder regulamentar do Governador do Estado.


Considerando a situação hipotética descrita, à luz do disposto na Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Arquimedes deveria responder corretamente que o Chefe do Poder Executivo pode editar Decreto para

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