Questão em destaque · Q2995249
A primeira condição para que um ato administrativo tenha validade está relacionado com o poder legal instituído a um agente para praticá-lo, sendo um requisito de ordem pública. Es
AMEOSC · Prefeitura de Paraíso · 2019
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P2995249
ID: 2995249
Direito AdministrativoAssunto: Competência ou sujeito (agente competente) · Atos Administrativos
Banca: AMEOSC
Ano: 2019
Nível: Médio
A primeira condição para que um ato administrativo tenha validade está relacionado com o poder legal instituído a um agente para praticá-lo, sendo um requisito de ordem pública. Esta condição se refere à:
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