A Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, é a norma que regulamenta os processos de aquisição de bens e serviços pelas entidades da administração pública no Brasil, estabelecend

O recebimento de material não destinado a obras e serviços de engenharia, de valor superior a R$ 176.000,00, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços, precedido de ampla pesquisa de mercado.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos no país.

Nas compras, deverá haver a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive com a indicação da marca usualmente utilizada pela administração.

Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.