Questão em destaque · Q2996042

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pesso

Quadrix · CAU GO · 2023

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P2996042

ID: 2996042

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Responsabilidade Civil do Estado

Banca: Quadrix

Ano: 2023

Nível: Médio

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração da responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.