Questão em destaque · Q2996050
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Quadrix · CAU GO · 2023
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P2996050
ID: 2996050
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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