Questão em destaque · Q2996052

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas

Quadrix · CAU GO · 2023

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P2996052

ID: 2996052

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)

Banca: Quadrix

Ano: 2023

Nível: Superior

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.