Questão em destaque · Q2996476
A referida Lei não se aplica às hipóteses de alienação de bens públicos, haja vista ela ser uma modalidade tratada por legislação específica.
Quadrix · CAU GO · 2023
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P2996476
ID: 2996476
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
A referida Lei não se aplica às hipóteses de alienação de bens públicos, haja vista ela ser uma modalidade tratada por legislação específica.
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