Um dos instrumentos legais existentes no Brasil para coibir o enriquecimento ilícito durante o exercício de cargo público consiste

no interrogatório civil, realizado no âmbito de sindicância preliminar aberta para a apuração de denúncia.

na obrigatoriedade de entrega, pelo agente público, de cópia da declaração anual de bens realizada à Receita Federal do Brasil, ao serviço de pessoal competente.

na tomada de contas especial, realizada pelos órgãos de controle interno, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

na avaliação de integridade, entendida esta como o teste realizado com o objetivo de avaliar a tendência do agente público à prática de atos de corrupção, a partir de situações provocadas pelo avaliador sem o conhecimento do agente.

na pena de perdimento de bens, cuja origem lícita não possa ser cabalmente comprovada pelo agente público quando lhe for solicitado.