Questão em destaque · Q2996936
Julgue os itens a seguir sobre as licitações e a Lei nº 8.666/93: I. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras nunca poderão exigir que o contratado prom
AMEOSC · Camara de Vereadores de Sao Miguel do Oeste · 2019
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Julgue os itens a seguir sobre as licitações e a Lei nº 8.666/93:
I. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras nunca poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal;
II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
III. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8666/93 não caracteriza ato administrativo formal;
IV. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Dos itens acima:
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