A Lei n o 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida lei

regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e municipal.

se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de sua função administrativa.

regulam o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

são aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal direta.

regulam procedimentos contábeis e orçamentários no âmbito da União.