De acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a abertura de créditos extraordinários somente será admitida

se for autorizada em despacho fundamentado no interesse público primário.

para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser convertida em lei no prazo de quinze dias.

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser convertida em lei no prazo de trinta dias.

se tiver por base a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa.