Questão em destaque · Q2997471

Dadas as afirmativas sobre processo administrativo, I. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) utiliza as regras específicas da Lei nº 8.112/1990, e, subsidiariamente, da Lei n

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · UFAL · 2023

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P2997471

ID: 2997471

Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Capítulo III - Do Processo Disciplinar · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES

Ano: 2023

Nível: Médio

Dadas as afirmativas sobre processo administrativo,

I. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) utiliza as regras específicas da Lei nº 8.112/1990, e, subsidiariamente, da Lei n° 9.784/1999.

II. A Lei n° 9.784/1999 tem alcance federal no executivo, no legislativo e no judiciário, tanto em funções típicas quanto em atípicas.

III. Será observado o critério de atendimento para fins de interesse geral, vedada, sob qualquer hipótese, a renúncia total e parcial de poderes e de competências.

verifica-se que está/ão correta/s