Questão em destaque · Q2998009
Eymen é assessor jurídico do Conselho Profissional e necessita impetrar mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, tendo em vista que apresentou requerimento
Instituto Consulplan · CORE PB · 2023
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P2998009
ID: 2998009
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Competência da justiça do trabalho (artigo 114 da CF) · Competência da Justiça Eleitoral · Competências originárias do STF · Competências recursais do STJ · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
Eymen é assessor jurídico do Conselho Profissional e necessita impetrar mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, tendo em vista que apresentou requerimento à mesma que restou indeferido. Nos termos da Constituição Federal, a competência para exame e julgamento desta ação é exercida pelo:
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