No que se refere aos servidores públicos à luz da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório levará em consideração

os critérios de avaliação de desempenho; direitos; obrigações; e, responsabilidade.

a publicidade dos atos; programas; obras; serviços; e, campanhas dos órgãos públicos.

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração.

a natureza; o grau de responsabilidade; e, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.