Marta, proprietária de uma barraquinha de frutas na cidade XXX, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação contra Carlos, servidor pú

Marta não possui legitimidade para representar junto à autoridade administrativa, por não se tratar de servidora ou empregada pública.

determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas em lei, sendo certo que a rejeição impede a representação ao Ministério Público.

A representação apresentada por Marta será escrita ou reduzida a termo; deverá ser anônima e apresentar as informações sobre o fato e sua autoria, bem como a indicação das provas de que tenha conhecimento.